Dimensão III

No que diz respeito aos medicamentos veterinários, as necessidades deste setor diferem substancialmente das necessidades do setor humano, refletindo-se, a título exemplificativo, nas diferenças entre os incentivos ao investimento no mercado dos medicamentos para uso humano comparativamente ao dos medicamentos para uso veterinário. Deste modo, tornou-se necessário o desenvolvimento de um quadro regulamentar que tivesse em consideração as características e particularidades do setor veterinário.1

Em dezembro de 2018, a União Europeia (UE) publicou o Regulamento dos Medicamentos Veterinários que entrou em vigor em todos os Estados-membros em janeiro de 2022, tendo como objetivo central a criação de regras que tivessem em consideração todas as especificidades do setor médico-veterinário e implicando importantes mudanças para os clínicos, quanto à disponibilidade e uso de medicamentos. Este novo enquadramento impõe desafios acrescidos a todos os intervenientes do setor, decorrentes das alterações que introduz na regulação vigente.

Atendendo à mais-valia da intervenção profissional na dispensa de medicamentos, importa promover também a criação de uma lista de medicamentos veterinários para os quais a dispensa preveja a aplicação de protocolos de intervenção farmacêutica, revendo a existência de múltiplas entidades habilitadas a fornecer medicamentos ao público, sujeitas a diferentes requisitos técnicos e de supervisão.

Por exemplo, nos EUA, o papel do farmacêutico comunitário está a expandir-se de modo a incluir competências no tratamento animal. Os veterinários eram os únicos distribuidores de medicamentos no setor veterinário, mas após a implementação dos Princípios de Ética Médica da Associação Médica Veterinária Americana, os clínicos são agora obrigados a disponibilizar as receitas, mediante pedido, desde que exista uma relação médico-veterinário/pessoa. Desta forma, muitas pessoas optaram por passar a utilizar as farmácias comunitárias para dispensa das receitas para animais de estimação. Como resultado, verificou-se um número crescente de farmacêuticos comunitários a dispensar receitas para o setor veterinário, bem como uma interação mais frequente com pessoas com esta necessidade. As pessoas veem a farmácia como um local de confiança e têm uma relação neste sentido estabelecida com as mesmas, existindo a necessidade de definir e estabelecer os modelos de relacionamento entre os farmacêuticos comunitários e os médicos veterinários, de forma que a resposta às necessidades das pessoas seja mais efetiva. A colaboração deve ser otimizada de modo a melhorar a prestação de cuidados veterinários e deve ser realizada a monitorização do impacto dessas medidas.2

A análise das tendências de dispensa de receitas médicas evidencia que as pessoas procuram, cada vez mais, obter resposta às necessidades de medicamentos para os animais de estimação em contexto de proximidade. Desta forma, a dispensa destes medicamentos na farmácia comunitária afigura-se como benéfica.3

Apesar destes possíveis benefícios identificados, os modelos de colaboração entre farmacêuticos e médicos veterinários ainda não estão definidos; no entanto, à medida que mais pessoas recorrem às farmácias para dispensar prescrições de medicamentos veterinários, aumenta a necessidade de colaboração entre médicos veterinários e farmacêuticos. Neste sentido, considerando que a prática clínica evolui, a formação dos farmacêuticos deverá adaptar-se para continuar a prestar os melhores cuidados possíveis. Um maior acesso a recursos veterinários e formação pode ajudar a diminuir os erros na dispensa de receitas veterinárias e ajudar na remoção desta barreira para uma colaboração efetiva entre os farmacêuticos e os médicos veterinários da comunidade.3

1. REGULAMENTO (UE) 2019/6 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2018 relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE. Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia 2018. https://eur-lex. europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32019R0006&from=EN. 2. Fredrickson ME, Terlizzi H, Horne RL, et al. The role of the community pharmacist in veterinary patient care: a cross-sectional study of pharmacist and veterinarian viewpoints. Pharm Pract (Granada) 2020;18:1928. doi:10.18549/PharmPract.2020.3.1928. 3. Bennett SA, Ruisinger JF, Prohaska ES, et al. Assessing pet owner and veterinarian perceptions of need for veterinary compounding services in a community pharmacy setting. Pharm Pract (Granada) 2018;16:1224. doi:10.18549/PharmPract.2018.03.1224.

Desenvolvimento contínuo da capacitação dos farmacêuticos e das equipas das farmácias na área da saúde animal e na dispensa de medicamentos e produtos de saúde animal.

Implementação de uma lista de medicamentos veterinários para os quais a dispensa preveja a aplicação de protocolos de intervenção farmacêutica.

Reforço dos princípios de proteção da Saúde Pública no circuito e utilização dos medicamentos veterinários.

Inclusão de conteúdos formativos no ensino pré-graduado e aumento da oferta formativa pós-graduada no contexto dos medicamentos veterinários.

Eixos de desenvolvimento

1 Afirmação da farmácia enquanto espaço de saúde e bem-estar na jornada de saúde da pessoa

2 Transformação digital ao serviço das farmácias e das pessoas

3 Geração de evidência científico-profissional em saúde

4 Valorização das equipas e da profissão

5 Promoção da coesão territorial como resposta aos determinantes sociais em saúde

6 Promoção da sustentabilidade económico-financeira

Eixos de desenvolvimento

1 Afirmação da farmácia enquanto espaço de saúde e bem-estar na jornada de saúde da pessoa

2 Transformação digital ao serviço das farmácias e das pessoas

3 Geração de evidência científico-profissional em saúde

4 Valorização das equipas e da profissão

5 Promoção da coesão territorial como resposta aos determinantes sociais em saúde

6 Promoção da sustentabilidade económico-financeira

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